HC 1078596 - ACORDAO

HC 1078596 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que evidenciaram materialidade e indícios de autoria (APFD, BO, laudo preliminar, auto de apreensão), o contexto de comercialização em área conhecida pelo intenso tráfico, a apreensão de 21 papelotes de cocaína (8,68 g) junto ao acusado, indicação por usuário e pagamento via PIX, bem como a reincidência específica do agente, fatores que, em conjunto, caracterizam periculum libertatis na forma de garantia da ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: VALDEIR BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual) Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALDEIR BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual) Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, à luz do art. 312 do CPP, na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, apesar da pequena quantidade de droga apreendida e da alegação de inexistência de reincidência específica.
  2. 2 Se são suficientes, no caso concreto, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e o regular andamento da persecução penal.

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que evidenciaram materialidade e indícios de autoria (APFD, BO, laudo preliminar, auto de apreensão), o contexto de comercialização em área conhecida pelo intenso tráfico, a apreensão de 21 papelotes de cocaína (8,68 g) junto ao acusado, indicação por usuário e pagamento via PIX, bem como a reincidência específica do agente, fatores que, em conjunto, caracterizam periculum libertatis na forma de garantia da ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva do acusado.