HC 1069094 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a conhecer do habeas corpus e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade de acautelar a ordem pública diante da atuação do paciente em organização criminosa; a contemporaneidade dos motivos está demonstrada; não há prova idônea da imprescindibilidade do agravante aos cuidados da tia; e o habeas corpus não autoriza o reexame amplo de fatos e provas.

Parties: Agravante: LUCIANO CARLOS DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCIANO CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1 Manutenção da prisão preventiva face à alegação de ausência de pressupostos legais
2 Contemporaneidade do decreto prisional
3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de imprescindibilidade aos cuidados de pessoa vulnerável

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negou provimento ao agravo regimental interposto por LUCIANO CARLOS DE OLIVEIRA.