RHC 238978 - DECISAO

RHC 238978 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia cautelar foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de integração em organização criminosa, prática de crimes com violência à pessoa e periculosidade, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes, e porque a matéria da contemporaneidade não foi examinada pela Corte de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Parties
Impetrante: CAIO HENRIQUE DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO HENRIQUE DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 e 321 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade da custódia e impossibilidade de exame pelo STJ quando não debatida na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia cautelar foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de integração em organização criminosa, prática de crimes com violência à pessoa e periculosidade, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes, e porque a matéria da contemporaneidade não foi examinada pela Corte de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se