HC 638014 - DECISAO

HC 638014 - DECISAO

O STJ não conhecerá do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; frente à jurisprudência e à Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, e inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIOGO PEREIRA PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Fundamentação Da Prisão Preventiva Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DIOGO PEREIRA PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não julgou o mérito do writ
  2. 2 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar por meio de habeas corpus perante tribunal superior
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhecerá do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; frente à jurisprudência e à Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, e inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.