HC 638382 - DECISAO

HC 638382 - DECISAO

Por se tratar de pedido de habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e diante da jurisprudência que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em casos de flagrante ilegalidade, não sendo constatada manifesta ilegalidade em juízo sumário, deferiu-se indeferir liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILIAM ALVES DOURADO ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WILIAM ALVES DOURADO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e diante da jurisprudência que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em casos de flagrante ilegalidade, não sendo constatada manifesta ilegalidade em juízo sumário, deferiu-se indeferir liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.