HC 638181 - DECISAO

HC 638181 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permitisse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, fundamentando a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVESTRE SIMOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS SILVESTRE SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por invasão de domicílio
  2. 2 ausência dos requisitos legais para prisão cautelar
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ diante de indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permitisse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, fundamentando a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.