HC 638051 - DECISAO

HC 638051 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF, o pedido liminar não pode ser conhecido pelo STJ, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO REGINALDO SOARES LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANTONIO REGINALDO SOARES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF, o pedido liminar não pode ser conhecido pelo STJ, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.