HC 638228 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não aprecia o pedido de liminar nesta fase.
- Parties
- Paciente: WELI AZEVEDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
WELI AZEVEDO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 verificação de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da segregação cautelar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não aprecia o pedido de liminar nesta fase.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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