HC 635801 - DECISAO

HC 635801 - DECISAO

Porquanto o requerente limitou-se a reiterar as razões iniciais sem apresentar fato superveniente que justificasse o afastamento do óbice sumular, aplicou-se a vedação à reiteração de pedido em habeas corpus e o disposto no art. 210 do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do pedido de reconsideração e manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Requerente/paciente: NILTON CESAR BARBOSA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (indeferido)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração e mantenho a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Súmula 691/stf, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Súmula 691/stf Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

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Parties

NILTON CESAR BARBOSA MORAIS

Requerente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 decreto de prisão preventiva sem prévia citação por edital ou esgotamento de outros meios de localização
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 inadmissibilidade da reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Porquanto o requerente limitou-se a reiterar as razões iniciais sem apresentar fato superveniente que justificasse o afastamento do óbice sumular, aplicou-se a vedação à reiteração de pedido em habeas corpus e o disposto no art. 210 do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do pedido de reconsideração e manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração e mantenho a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração
  • Mantenho a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus