HC 637744 - DECISAO

HC 637744 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LIS CAROLINA AREVALO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Concessão De Liminar, Prisão Domiciliar, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Concessão De Liminar Prisão Domiciliar Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

LIS CAROLINA AREVALO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal