HC 637826 - DECISAO

HC 637826 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, autorizando assim o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: RICARDO VASCO DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

RICARDO VASCO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, autorizando assim o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.