HC 638516 - DECISAO

HC 638516 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se detectou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VAGNER CARVALHO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VAGNER CARVALHO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique conhecer do writ

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se detectou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.