HC 638172 - DECISAO

HC 638172 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE MENEZES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

CRISTIANO DE MENEZES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça sem prévio exame pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possível flagrante ilegalidade que autorizaria o afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e presença dos requisitos legais para a prisão cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se