HC 638030 - DECISAO

HC 638030 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize contrariar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS SHERLEY FERREIRA SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Pedido De Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS SHERLEY FERREIRA SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Pedido De Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize contrariar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.