HC 638475 - DECISAO

HC 638475 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidencia, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILBERTO LOURENCO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

GILBERTO LOURENCO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidencia, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.