HC 638719 - DECISAO

HC 638719 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não examinaria pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ por ausência de exame prévio do tribunal de origem, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista pela Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ALISSON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALISSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não examinaria pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ por ausência de exame prévio do tribunal de origem, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista pela Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.