HC 638396 - DECISAO

HC 638396 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o coator indicado é juízo de primeira instância e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e não houve prévia análise pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; assim, não se verifica competência originária do STJ para conhecer do writ.

Parties
Paciente: JULIO CAIO JUNQUEIRA; Autoridade Coatora: JUÍZO DAVARA REG.SUL2 DE VIOLÊNCIADOMÉSTICAE FAMILIAR CONTRA MULHER -FORO REGIONAL II - SANTO AMARO (Ação Penal n. 1525381-33.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

JULIO CAIO JUNQUEIRA

Paciente

JUÍZO DAVARA REG.SUL2 DE VIOLÊNCIADOMÉSTICAE FAMILIAR CONTRA MULHER -FORO REGIONAL II - SANTO AMARO (Ação Penal n. 1525381-33.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando o coator não é tribunal
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o coator indicado é juízo de primeira instância e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e não houve prévia análise pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; assim, não se verifica competência originária do STJ para conhecer do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.