HC 638386 - DECISAO

HC 638386 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO TAVARES DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Excesso De Prazo Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PAULO RICARDO TAVARES DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 necessidade de apreciação prévia pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.