HC 636956 - DECISAO

HC 636956 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita ao STJ conhecer do pedido em sede de plantão, além de que a alegação de incompetência territorial exige análise aprofundada pelo TJBA.

Parties
Paciente: IAN FERREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8036569-48.2020.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (plantão)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Territorial, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Competência Territorial Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

IAN FERREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8036569-48.2020.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (plantão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção do STJ
  3. 3 competência territorial do juízo prolator da decisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita ao STJ conhecer do pedido em sede de plantão, além de que a alegação de incompetência territorial exige análise aprofundada pelo TJBA.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.