HC 638117 - DECISAO

HC 638117 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do enunciado da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LOURIVAL ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Lei 11.340/06, Arts. 312 E 315 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Lei 11.340/06 Arts. 312 E 315 Do CPP

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Parties

LOURIVAL ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 caráter excepcional do reexame por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do enunciado da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.