HC 638409 - DECISAO

HC 638409 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; decisão fundamentada no RISTJ.

Parties
Paciente: EVILLY KARLA DO NASCIMENTO MESQUITA; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

EVILLY KARLA DO NASCIMENTO MESQUITA

Paciente

OUTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o início da ação penal
  2. 2 falta de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos legais que autorizam a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; decisão fundamentada no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.