HC 638005 - DECISAO

HC 638005 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o STJ não pode conhecer da matéria sem indevida supressão de instância, e não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastar essa inadequação processual, consoante jurisprudência citada e Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: LUCAS DIAS ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Recomendação N.62 Do CNJ, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Habeas Corpus Recomendação N.62 Do CNJ Súmula 691 Do STF

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Parties

LUCAS DIAS ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por período prolongado
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus sem prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ em razão da covid-19

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o STJ não pode conhecer da matéria sem indevida supressão de instância, e não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastar essa inadequação processual, consoante jurisprudência citada e Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.