HC 638541 - DECISAO

HC 638541 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, razão pela qual não se conhece do pedido de liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAURI JANDIR HAAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LAURI JANDIR HAAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 preclusão/necessidade de exame pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar a matéria

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, razão pela qual não se conhece do pedido de liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal