HC 638003 - DECISAO
Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta via quanto ao pedido liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: PEDRO DE JESUS VIEIRA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
PEDRO DE JESUS VIEIRA NEVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta via quanto ao pedido liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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