HC 638025 - DECISAO

HC 638025 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional contra decisão de relator em tribunal superior, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: CRISPINIANO CHAGAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo De Custódia, COVID 19, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo De Custódia COVID 19 Competência Do STJ

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Parties

CRISPINIANO CHAGAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo de custódia
  3. 3 risco de contaminação por COVID-19 no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional contra decisão de relator em tribunal superior, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.