HC 637881 - DECISAO

HC 637881 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ e no precedente citado.

Parties
Paciente: VANESSA DA SILVA CIRQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Inquérito Policial Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VANESSA DA SILVA CIRQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 excesso de prazo da segregação cautelar por não conclusão do inquérito em 10 dias após prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ e no precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.