HC 638053 - DECISAO

A Corte não pode apreciar a matéria porque ela não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: DIEGO VALLILO TAMMARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 January 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por ausência de análise pelo Tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Estatuto Do Desarmamento, Competência E Supressão De Instância, Súmula 691 STF

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Estatuto Do Desarmamento Competência E Supressão De Instância Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DIEGO VALLILO TAMMARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva do paciente
2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior
3 aplicação da súmula 691 do STF e da jurisprudência sobre supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por ausência de análise pelo Tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.