HC 638286 - DECISAO

HC 638286 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do entendimento consolidado (Súmula 691/STF); por isso, não cabe a intervenção do STJ no presente momento.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BENEDITO DE ALMEIDA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

ALEXANDRE BENEDITO DE ALMEIDA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus sem exame prévio pelo tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do entendimento consolidado (Súmula 691/STF); por isso, não cabe a intervenção do STJ no presente momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.