HC 638153 - DECISAO

HC 638153 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer do pedido nesta fase salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso diante da fundamentação da instância de origem (gravidade concreta do fato).

Parties
Paciente: ALESSANDER MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Em Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Para Conhecimento

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Parties

ALESSANDER MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus no STJ sem prévia análise pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer do pedido nesta fase salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso diante da fundamentação da instância de origem (gravidade concreta do fato).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se