HC 637965 - DECISAO

HC 637965 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus que busca impugnar indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica no juízo sumário, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WEVERSON DIAS PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Nº 1.0000.20.593570-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

WEVERSON DIAS PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Nº 1.0000.20.593570-3/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão cautelar por ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus que busca impugnar indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica no juízo sumário, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.