HC 638254 - DECISAO

HC 638254 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e o entendimento consolidado é o de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; portanto, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: RAFAELA DE SOUSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Concessão De Liminar, Substituição Por Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Concessão De Liminar Substituição Por Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

RAFAELA DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem
  3. 3 exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e o entendimento consolidado é o de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; portanto, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.