HC 638033 - DECISAO

HC 638033 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento e concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: HEITOR FERNANDO SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Art. 33 E 35 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Art. 33 E 35 Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Art. 315 Do CPP +3 more

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Parties

HEITOR FERNANDO SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento e concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.