HC 637648 - DECISAO

HC 637648 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada pelo acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar supressão de instância, conforme precedente citado; assim, denegou-se a medida liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE RODRIGUES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Competência Da Polícia Militar Para Investigação, Inconstitucionalidade De Portaria Da Secretaria De Segurança Pública, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidade De Provas Competência Da Polícia Militar Para Investigação Inconstitucionalidade De Portaria Da Secretaria De Segurança Pública Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

PABLO HENRIQUE RODRIGUES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade das provas por ilicitude na obtenção
  3. 3 competência da Polícia Militar para atos de polícia judiciária ou investigativa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada pelo acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar supressão de instância, conforme precedente citado; assim, denegou-se a medida liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.