HC 638690 - DECISAO

HC 638690 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e diante da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo quando haja flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: DOUGLAS FABRICIO KOCH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Indeferiu Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia Covid 19 +2 more

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Parties

DOUGLAS FABRICIO KOCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecer do writ
  3. 3 valoração de eventual excesso de prazo e risco decorrente da pandemia

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e diante da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo quando haja flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.