HC 637674 - DECISAO

HC 637674 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a apreciação do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEUCIO PALHETA PANTOJA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Competência Para Conhecer De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica Habeas Corpus Competência Para Conhecer De Liminar

Case Brief

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Parties

CLEUCIO PALHETA PANTOJA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas e configuração do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a apreciação do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.