HC 638313 - DECISAO

HC 638313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática, sem ilegalidade evidente, havia precedente recente no Tribunal de origem reconhecendo a legalidade da prisão preventiva e não houve fato novo apto a desconstituir aquela decisão; ademais, a competência do STJ para exame de habeas corpus exige decisão de tribunal colegiado, razão pela qual o mandamus não deve ser admitido.

Parties
Paciente: CRISTIANO CESAR AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (00754000420208160000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extorsão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extorsão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO CESAR AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (00754000420208160000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e requisitos da prisão preventiva
  2. 2 inadequação da capitulação penal (extorsão vs exercício arbitrário das próprias razões)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática, sem ilegalidade evidente, havia precedente recente no Tribunal de origem reconhecendo a legalidade da prisão preventiva e não houve fato novo apto a desconstituir aquela decisão; ademais, a competência do STJ para exame de habeas corpus exige decisão de tribunal colegiado, razão pela qual o mandamus não deve ser admitido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.