HC 637818 - DECISAO

HC 637818 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO TOMAZ FERREIRA; Paciente: WALLACE GONCALVES SANTOS CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Nº 1.0000.20.600127-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ausência De Justa Causa Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DIOGO TOMAZ FERREIRA

Paciente

WALLACE GONCALVES SANTOS CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Nº 1.0000.20.600127-3/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.