HC 638435 - DECISAO

HC 638435 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário, e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Súmula 691/stf Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

GABRIEL MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação do STJ
  3. 3 legalidade da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário, e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se