RHC 140767 - DECISAO

RHC 140767 - DECISAO

Verificada impetração anterior (HC n. 634012/CE) contra o mesmo ato coator, com liminar indeferida e o processo em fase de informações, houve alteração da realidade fático-processual que esgotou o objeto do presente recurso, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GEAN BENIGNO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

FRANCISCO GEAN BENIGNO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decreto prisional
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada impetração anterior (HC n. 634012/CE) contra o mesmo ato coator, com liminar indeferida e o processo em fase de informações, houve alteração da realidade fático-processual que esgotou o objeto do presente recurso, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.