HC 638100 - DECISAO

HC 638100 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do pedido nesta fase, e não se demonstrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ sobre indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: NELIO LACERDA INACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n.10000206044356000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Ordem De Prisão, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Ordem De Prisão Súmula 691 STF Liminar

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Parties

NELIO LACERDA INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n.10000206044356000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de requisitos autorizadores
  2. 2 possibilidade de exame do habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF sobre indeferimento de liminar em habeas corpus dirigido a tribunal superior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do pedido nesta fase, e não se demonstrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ sobre indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal