HC 637309 - DECISAO

HC 637309 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode substituir a instância originária; não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse romper a regra de não conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 691 do STF, e, assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE DUETE CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Liminar, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Liminar Competência

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Parties

CAIO HENRIQUE DUETE CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ sobre indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode substituir a instância originária; não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse romper a regra de não conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 691 do STF, e, assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.