HC 638462 - DECISAO

HC 638462 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse a apreciação do pedido pelo STJ, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 691 do STF, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem antes de eventual revisão por esta Corte.

Parties
Paciente: ESTEFANY DOS SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Competência De Habeas Corpus, Súmula 691 STF
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Parties

ESTEFANY DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  3. 3 fundamento da liberdade provisória em razão de ser mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse a apreciação do pedido pelo STJ, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 691 do STF, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem antes de eventual revisão por esta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.