HC 637867 - DECISAO

HC 637867 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691/STF; com base nisso e nos dispositivos do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANKLIN IGOR CLARINDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Arts. 312 E 315 Do CPP, Súmula 691/stf, Extorsão Mediante Sequestro
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Arts. 312 E 315 Do CPP Súmula 691/stf Extorsão Mediante Sequestro

Case Brief

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Parties

FRANKLIN IGOR CLARINDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para afastar aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691/STF; com base nisso e nos dispositivos do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.