HC 637703 - DECISAO

HC 637703 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado impetrar habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no exame sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIOGO PEREIRA PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Competência Para Exame De Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Competência Para Exame De Habeas Corpus Indeferimento De Liminar

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Parties

DIOGO PEREIRA PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnar no STJ indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem para conhecimento pelo STJ
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como hipótese de exceção

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado impetrar habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no exame sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal