HC 637887 - DECISAO

HC 637887 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade nem documentação médica que justificasse acolhimento do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL HONORIO MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Recomendação 62/cnj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Recomendação 62/cnj

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Parties

DANIEL HONORIO MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade nem documentação médica que justificasse acolhimento do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.