HC 638240 - DECISAO

HC 638240 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do pedido, o STJ não conheceu do mérito do writ e indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: SEBASTIAO DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 366 Do CPP, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Art. 366 Do CPP Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

SEBASTIAO DA SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 alegação de ilegalidade na manutenção da prisão com fundamento no art. 366 do CPP e Recomendação CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do pedido, o STJ não conheceu do mérito do writ e indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal