HC 638485 - DECISAO

HC 638485 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e súmula aplicáveis, não cabe habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar por outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos em juízo sumário.

Parties
Paciente: GUILHERME RIBEIRO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Competência Para Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

GUILHERME RIBEIRO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem para apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e súmula aplicáveis, não cabe habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar por outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.