HC 637645 - DECISAO

HC 637645 - DECISAO

O STJ não pode conhecer da matéria porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; há jurisprudência vinculante de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e, não estando demonstrada ilegalidade manifesta, deve-se indeferir a liminar, com fundamento nos dispositivos regimentais indicados.

Parties
Paciente: EDUARDO COSTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (0088960-29.2020.8.19.0000); Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar, Competência Para Conhecimento, Previsão Recursal/supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Competência Para Conhecimento Previsão Recursal/supressão De Instância

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Parties

EDUARDO COSTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (0088960-29.2020.8.19.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer da matéria porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; há jurisprudência vinculante de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e, não estando demonstrada ilegalidade manifesta, deve-se indeferir a liminar, com fundamento nos dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.