HC 638202 - DECISAO

HC 638202 - DECISAO

A liminar foi indeferida por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já é objeto do HC n. 638.128/MG, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ sobre vedação de reexame de matéria já apreciada (art. 210 do RISTJ/precedente).

Parties
Paciente: LUÍS ASTOLFO SALES BUENO; Paciente: FABIO MARCIO PILO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Reiteração, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Reiteração Habeas Corpus

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Parties

LUÍS ASTOLFO SALES BUENO

Paciente

FABIO MARCIO PILO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão favorável a outros corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já é objeto do HC n. 638.128/MG, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ sobre vedação de reexame de matéria já apreciada (art. 210 do RISTJ/precedente).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.