HC 637569 - DECISAO

HC 637569 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse suprir a instância; além disso, o TJSP concluiu pela ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ ALFREDO BORGHI CASTILHOS CASSIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Organização Criminosa Receptação Qualificada Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALFREDO BORGHI CASTILHOS CASSIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  3. 3 presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse suprir a instância; além disso, o TJSP concluiu pela ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.